CAPITÃO SAMUEL APRESENTA PL QUE RECONHECE RISCO DA ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO EM SERGIPE

Na manhã desta sexta, 11, O Deputado Estadual Capitão Samuel (PSC) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei Nº 24/2022, que reconhece o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas no Estado de Sergipe.
Segundo o Deputado Capitão Samuel, os mais de 3 mil atiradores esportivos no Estado de Sergipe, necessitam do reconhecimento do risco da atividade por correrem graves perigos de ataques, especialmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições que são bens de interesse de criminosos.
Capitão Samuel (PSC) pontua que o projeto tem o intuito de solucionar um problema enfrentado pelos CAC’s, uma vez que, pelas regras atuais do Decreto nº 9.846/19, os atiradores desportivos só podem portar a arma municiada durante o trajeto do local de guarda até os clubes, ficando desprotegidos em sua residência, local de guarda e, ainda, correndo risco de eventual sequestro, devido os armamentos que possui.
O parlamentar cita também que, apesar do Decreto nº 9.846/19 possibilitar que o atirador transporte uma arma municiada no trajeto para o clube, tais permissivas não são de conhecimento de grande parte das autoridades, motivo pelo qual muitas das vezes ensejam prisões ilegais, e tal fato coloca os direitos do atirador sob ameaça, os quais estão receosos de transportar armas municiadas no trajeto para o clube. E aí tem-se que tomar uma decisão: Proteger minha vida e meu arsenal transportando a arma municiada ou desmuniciar a arma para evitar ser preso ?
Por isso, grande parte dos atiradores pleiteiam o porte de arma definitivo junto à Polícia Federal, com a finalidade de portar definitivamente a arma, nos termos do art. 6º, IX, da Lei 10.826/2003, e aí é onde os atiradores se deparam com outra barreira.
Ao pleitearem o porte de arma de fogo junto à Polícia Federal, grande parte dos atiradores tem o seu pedido negado somente por não demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco.
Nesse caso, a lei federal não especificou ou sequer apontou na referida norma, o que se entende como risco da atividade e ameaça à integridade física, motivo pelo qual fica à cargo da autoridade a discricionariedade e subjetividade para interpretar e decidir a respeito do que seria risco da atividade e ameaça à integridade física.
Ao discorrer sobre tais fundamentos, o Deputado Capitão Samuel frisa “ O Decreto n 9.846/19, é claro quanto ao risco da atividade de atirador desportivo, entretanto, não há uma definição expressa do que se entende como RISCO DE ATIVIDADE, motivo pelo qual a Polícia Federal nega tantos portes de arma de fogo com fundamento na falta de preenchimento do requisito EFETIVA NECESSIDADE.
Assim, visando garantir a prática do tiro esportivo, bem como, garantir a segurança do atirador e da sociedade, é que protocolo o presente projeto com o fito de reconhecer, no âmbito do Estado de Sergipe, o risco da atividade de atirador desportivo, para fins de garantir o preenchimento do requisito do art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, por parte do atirador esportivo devidamente registrado, nos termos do art. 6º, IX, da referida norma.”
Por fim, o Deputado ressalta que ao editar tal norma, não está legislando assunto de competência privativa da União, mas sim de competência concorrente, cujo reconhecimento não fere as regras gerais impostas pela União.
Capitão Samuel agradece ao Pastor Claudio, do movimento nacional Pro Armas por ter trazido ao seu gabinete a demanda que visa atender e proteger as necessidades dos CAC’s, no Estado de Sergipe, incentivando assim a prática do desporto.

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