PL do Capitão Samuel obriga registro de casos de violência contra a mulher no prontuário médico

 

Nesta quinta-feira, 23, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do deputado estadual Capitão Samuel. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de atendimento médico para que registrem casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica, e da providências correlatas.

Desta forma, os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no estado de Sergipe ficam obrigados a registrar, no prontuário médico, indícios de violência contra a mulher, sob a pena de sanções administrativas para fins de estatística e prevenção.

 

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