APÓS INDICAÇÔES DO DEP. CAPITÃO SAMUEL, O GOVERNO DO ESTADO ENVIA PROJETO DE LEI QUE PERMITE O PARCELAMENTO DO IPVA ATRASADO EM ATÉ 48x

 

Nos últimos meses o Dep. Estadual Capitão Samuel protocolou proposições para amenizar a carga tributária concernente ao IPVA, diante a crise provocada pelo surto do COVID-19
O Deputado protocolou a indicação nº 00176/2020, que solicita ao Governo a adoção das providências necessárias para a prorrogação do pagamento do IPVA pelo prazo mínimo de 90 dias; a indicação nº 444/2020, que solicita ao Governador do Estado a disponibilização do parcelamento das multas em até 10x no boleto bancário e o Projeto de Lei que proíbe a apreensão do veículo em decorrência do IPVA atrasado.
Diante vários pleitos do Dep. Capitão Samuel e outros parlamentares, o Governo do Estado enviou para a aprovação do parlamento Projeto de Lei que permite o parcelamento do IPVA em até 48 meses, com descontos nas multas que variam de 95% a 80%.
De acordo com o projeto, só serão parcelados os créditos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2019, mesmo aqueles inscritos ou não na dívida ativa.

 

 

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